Empresa excluída do
Simples Nacional
Por que o CNPJ sai, o que é o Termo, e como ver data e motivo na planilha — dezenas de CNPJs de uma vez.
LC 123/2006. Termo 2026: 90 dias da ciência, não 30. Sem regularizar: 01/01/2027. Reingresso de empresa constituída: prazo para 2027 prorrogado até 15/10/2026 (CGSN 194/2026), já encerrado.
O que é exclusão
O CNPJ deixa o Simples. Perde a guia única. Quem paga essa empresa muda retenção e nota.
Três vias na LC 123/2006: comunicação obrigatória, opção, ofício (Receita, Estado, Município). Débito é o motivo mais comum de ofício.
Termo de Exclusão 2026: 90 dias, não 30
O texto no ar ainda falava em 30 dias. Isso caducou.
A Receita disponibilizou Termos de 20 a 23/03/2026 no DTE-SN (1.102.924 CNPJs: 404.368 MEI e 698.556 ME/EPP, cerca de R$ 12,9 bilhões). O prazo de regularização é 90 dias da ciência (LC 216/2025). Ciência: 1ª leitura em até 45 dias da disponibilização, ou no 45º dia. Contestação: 20 dias úteis. Sem regularizar o relatório inteiro: exclusão em 01/01/2027. Até 31/12/2026 continua optante. MEI perde o SIMEI na mesma data.
O lote do ConsultaFAST não abre o Termo. Abre situação, data e histórico. Termo: DTE-SN ou e-CAC.
Consequências (para quem contrata)
Fim do DAS · mudança na nota · retenção de IRRF, PIS/COFINS/CSLL e INSS pelas regras gerais · mais obrigação acessória. Tratar excluído como optante é erro de retenção no tomador.
Como ver vários CNPJs
Prepare a planilha
Planilha (xlsx ou CSV), um CNPJ por linha.
Faça o upload
Upload no ConsultaFAST, tipo Simples Nacional.
Baixe o relatório
Excel: situação, opção, exclusão quando houver, SIMEI, print com data e hora.
Na plataforma, CND e PGFN entram no mesmo fluxo, se a carteira precisar.
Reingresso
Empresa constituída: opção para 2027 até 15/10/2026 (CGSN 186, prorrogada pela CGSN 194), já encerrada. MEI: janeiro.
Fontes
- Receita — Termos 2026
- CGSN 186/2026
- LC 123/2006 · LC 216/2025
Perguntas frequentes
Não. São 90 dias da ciência. LC 216/2025. O texto antigo desta página estava errado.
Não. Mostra se o CNPJ está excluído e o histórico. O documento está no DTE-SN.
01/01/2027, se o relatório não for regularizado no prazo. Até 31/12/2026 o CNPJ segue optante.
Empresa constituída: opção para 2027 prorrogada até 15/10/2026 (CGSN 194/2026) e já encerrada. MEI: janeiro.
Veja na planilha quem já saiu.
Lote no ConsultaFAST. Termo no DTE-SN. Opção no Portal do Simples Nacional.