Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma ConsultaFast ("Plataforma"), disponível em consultafast.com.br, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso ("Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, não utilize a Plataforma.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você e a ConsultaFast. A utilização da Plataforma implica aceitação automática destes Termos e da nossa Política de Privacidade.

2. Descrição dos Serviços

A ConsultaFast é uma plataforma digital que oferece os seguintes serviços:

• Consulta de dados cadastrais de CNPJ: busca de informações junto à base da Receita Federal, incluindo razão social, nome fantasia, endereço, CNAEs, situação cadastral e quadro societário;
• Consulta de situação no Simples Nacional e SIMEI: verificação de opção, data de opção, exclusão e desenquadramento do Simples Nacional e SIMEI;
• Emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND): emissão automatizada de certidão negativa de débitos federais;
• Emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT): emissão automatizada de certidão negativa perante a Justiça do Trabalho;
• Consulta à PGFN: verificação de débitos inscritos em dívida ativa da União;
• Consulta de situação do CPF: verificação de regularidade cadastral junto à Receita Federal.

Todos os serviços são prestados em lote, mediante importação de planilha Excel, e os dados são obtidos em tempo real diretamente dos sistemas oficiais do governo.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ser pessoa física ou jurídica legalmente constituída;
• Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

A ConsultaFast se reserva o direito de suspender ou cancelar contas que contenham informações falsas, incompletas ou desatualizadas, ou que sejam utilizadas de forma fraudulenta.

4. Créditos e Pagamento

Os serviços da ConsultaFast são comercializados por meio de pacotes de créditos pré-pagos. Cada consulta de um tipo de documento para um CNPJ ou CPF consome 1 (um) crédito do saldo do Usuário.

• Os preços dos pacotes de créditos estão disponíveis na página de Planos da Plataforma;
• O pagamento pode ser realizado via PIX, cartão de crédito ou boleto bancário;
• Os créditos adquiridos têm validade de 12 (doze) meses a partir da data da compra;
• Créditos não utilizados dentro do prazo de validade expiram e não são reembolsáveis;
• Consultas que apresentarem falha não consomem créditos do saldo.

5. Obrigações do Usuário

O Usuário se compromete a:

• Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira;
• Não submeter dados de CNPJs ou CPFs de terceiros sem a devida base legal ou autorização;
• Não utilizar a Plataforma para fins fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou burlar mecanismos de segurança;
• Não revender ou redistribuir os dados obtidos através da Plataforma em desacordo com estes Termos.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, design, logotipos, marcas, textos e funcionalidades, são de titularidade exclusiva da ConsultaFast ou de seus licenciadores.

Os dados obtidos através das consultas (dados cadastrais de CNPJ, situação no Simples Nacional, certidões etc.) são informações públicas disponibilizadas pelos órgãos oficiais competentes, não sendo de propriedade da ConsultaFast.

7. Limitação de Responsabilidade

A ConsultaFast atua como intermediária entre o Usuário e os sistemas oficiais do governo (Receita Federal, TST, PGFN), e não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade temporária dos sistemas oficiais que impossibilite a realização de consultas;
• Dados desatualizados ou incorretos fornecidos pelos sistemas oficiais;
• Uso indevido dos dados pelo Usuário após a entrega;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso da Plataforma.

Em caso de indisponibilidade prolongada da Plataforma por falha própria, a ConsultaFast se compromete a restabelecer o serviço no menor prazo possível e, a seu critério, reembolsar créditos consumidos em consultas não entregues.

8. Encerramento da Conta

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando pelo e-mail de suporte. O encerramento da conta não gera direito a reembolso de créditos não utilizados.

A ConsultaFast pode suspender ou encerrar a conta do Usuário a qualquer momento, mediante notificação, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos de Uso;
• Uso fraudulento ou ilícito da Plataforma;
• Inatividade prolongada (superior a 18 meses) com saldo zerado;
• Determinação legal ou ordem judicial.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela ConsultaFast é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca da sede da ConsultaFast, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Disposições Gerais

• A tolerância de eventual descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não constitui novação ou renúncia a qualquer direito;
• Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em pleno vigor;
• Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento pela ConsultaFast. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12. Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

• E-mail: suporte@consultafast.com.br
• Site: consultafast.com.br